Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018

Diário da República n.º 209/2018, de 30 de outubro de 2018

2018-10-30 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 209/2018, de 30 de outubro de 2018 · Diário da República

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal.»