Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 21/96/A

Diário da República n.º 184/1996, Série I-A de 1996-08-09

1996-08-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 184/1996, Série I-A de 1996-08-09 · Diário da República

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da 1.ª fase da variante à ER 1-1.ª e envolvente à cidade da Horta