Diário da República

Aviso n.º 23/91

Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19

1991-02-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o tinha informado que a autoridade designada para Jersey deixou de ser, a partir de 1 de Março de 1990, «Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs», para passar a ser «His Excellency the Lieutenant Governor General of the Bailiwick of Jersey»