Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 94/2026

2026-05-15 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 94/2026 Diário da República

Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).

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