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Processo C-187/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo intentado por E. V. G.-T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach. Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE...
Processo C-187/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de janeiro de 2025. Processo intentado por E. V. G.-T. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach. Reenvio prejudicial – Artigo 267.° TFUE. – Conceito de “órgão jurisdicional” – Cooperação judiciária em matéria civil – Certificado sucessório europeu – Regulamento (UE) n.° 650/2012 – Artigo 67.°, n.° 1 – Decisões tomadas pela autoridade emissora – Não exercício de uma função jurisdicional – Inadmissibilidade. Processo C-187/23.
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