Diário da República

Lei n.º 28/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

2002-11-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que alterou o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação