Diário da República

Decreto-Lei n.º 399/78

Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978

1978-12-15 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 287/1978, de 15 de dezembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 697/73 , de 27 de Dezembro