Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2019

Diário da República n.º 96/2019, de 20 de maio de 2019

2019-05-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 96/2019, de 20 de maio de 2019 · Diário da República

Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço