Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1238/95

Diário da República n.º 236/1995, Série I-B de 1995-10-12

1995-10-12 Ministério do Mar Diário da República n.º 236/1995, Série I-B de 1995-10-12 Diário da República

Regulamenta as remunerações complementares e de outras específicas decorrentes da aplicação do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos (EPAP). Revoga a Portaria n.º 493/88, de 27 de Julho

Fonte: Diário da República · Abrir original