Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2023/A

Diário da República n.º 204/2023, de 20 de outubro de 2023

2023-10-20 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 204/2023, de 20 de outubro de 2023 · Diário da República

Décima nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A , de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional