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Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 . República da Áustria contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 . República da Áustria contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Eletricidade – Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia – Lei austríaca relativa à eletricidade verde – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Recursos estatais – Imputabilidade ao Estado – Caráter seletivo – Regulamento geral de isenção por categoria – Abuso de poder – Igualdade de tratamento. Processo T‑251/11.
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