Diário da República

Portaria n.º 83/2013

Diário da República n.º 40/2013, de 26 de fevereiro de 2013

2013-02-26 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 40/2013, de 26 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural