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Processo C-219/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. LM contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark...
Processo C-219/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022. LM contra Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.°, n.° 1, alínea c) — Condições de trabalho e emprego — Remuneração — Artigo 5.° — Sanções — Prazo de prescrição — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.
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