Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 32-A/81

Diário da República n.º 50/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-02-28

1981-02-28 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Diário da República n.º 50/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-02-28 Diário da República

Prorroga, relativamente ao ano em curso, o prazo estabelecido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 577/80, de 31 de Dezembro, referente ao início da escrituração dos livros referidos nos artigos 133.º e 133.º-A do Código da Contribuição Industrial, bem como o prazo previsto para a apresentação da declaração modelo n.º 5 a que se refere o artigo 60.º do mesmo Código

Fonte: Diário da República · Abrir original