Diário da República
Despacho Normativo n.º 197/93
Diário da República n.º 185/1993, Série I-B de 1993-08-09
Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção/importação e comercialização de material médico-cirúrgico, dentário e ortopédico, de material óptico e de aparelhos fotográficos e de material óptico n. e.
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