Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 133/92

Diário da República n.º 200/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-31

1992-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/92, do Ministério do Mar, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992