Diário da República

Decreto-Lei n.º 89/2024

Diário da República n.º 223/2024, de 18 de novembro de 2024

2024-11-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 223/2024, de 18 de novembro de 2024 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.