Diário da República

Portaria n.º 54-M/2023

Suplemento do Diário da República n.º 41/2023

2023-02-27 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 41/2023 · Diário da República

Procede à adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), por forma a dar cumprimento ao estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (EU) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro, para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS), introduzindo a primeira alteração da Portaria n.º 151/2016