Diário da República

Decreto-Lei n.º 376/78

Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978

1978-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 278/1978, de 4 de dezembro de 1978 · Diário da República

Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas