Lei n.º 13/91

Diário da República n.º 128/1991, Série I-A de 1991-06-05

1991-06-05 Assembleia da República Diário da República n.º 128/1991, Série I-A de 1991-06-05 Diário da República

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

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