Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2003/M

Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23

2003-08-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, que transforma a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira em APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A., e aprova os respectivos Estatutos