Decreto-Lei n.º 35/2000

Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14

2000-03-14 Ministério da Justiça Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14 Diário da República

Prevê a criação de cartórios notariais de competência especializada

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