Diário da República

Portaria n.º 17/2026/1

Diário da República n.º 11/2026, de 16 de janeiro de 2026

2026-01-16 · Finanças e Justiça · Diário da República n.º 11/2026, de 16 de janeiro de 2026 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016 , de 29 de novembro, que aprova a tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional.