Diário da República

Decreto-Lei n.º 76/2019

Diário da República n.º 106/2019, de 3 de junho de 2019

2019-06-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 106/2019, de 3 de junho de 2019 · Diário da República

Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade