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Processo C-116/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022...
Processo C-116/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2022. SC Avio Lucos SRL contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul judeţean Dolj e Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) – Aparat Central. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timişoara. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 2.
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