Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-823/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de outubro de 2021. JMS Sports sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2021-10-20 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0823

Processo T-823/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de outubro de 2021. JMS Sports sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um elástico para o cabelo em espiral — Divulgação de desenhos ou modelos anteriores — Divulgação na Internet — Artigo 7.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.

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