Diário da República
Decreto-Lei n.º 113/2024
Diário da República n.º 247/2024, de 20 de dezembro de 2024
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023 , de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
Fonte: Diário da República · Abrir original