Diário da República
Decreto-Lei n.º 55/95
Diário da República n.º 75/1995, Série I-A de 1995-03-29
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 92/50/CEE , do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE , do Conselho, de 14 de Junho de 1993, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis
Fonte: Diário da República · Abrir original