Diário da República

Portaria n.º 1093/95

Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995

1995-09-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 206/1995, de 6 de setembro de 1995 · Diário da República

Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas