Diário da República

Decreto n.º 17/2018

Diário da República n.º 108/2018, de 6 de junho de 2018

2018-06-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2018, de 6 de junho de 2018 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre Privilégios e Imunidades Consulares, assinado em Lisboa, em 14 de dezembro de 2017