EUR-Lex

Processo C-674/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020. «Skonis ir kvapas» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2020-09-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0674

Processo C-674/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020. «Skonis ir kvapas» UAB contra Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.o, n.o 2 — Artigo 5.o, n.