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Processo T-361/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia...
Processo T-361/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2023. Elena Petrovna Timchenko contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Inscrição e manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas, entidades e organismos visados — Dever de fundamentação — Artigo 1.°, n.
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