Lei n.º 12-B/2026

Suplemento do Diário da República n.º 73/2026

2026-04-15 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 73/2026 Diário da República

Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

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