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Processo C-681/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2019. slewo – schlafen leben wohnen GmbH contra Sascha Ledowski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2019-03-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0681

Processo C-681/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de março de 2019. slewo – schlafen leben wohnen GmbH contra Sascha Ledowski. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea k), e artigo 16.