Diário da República

Decreto-Lei n.º 229/77

Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977

1977-06-01 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 127/1977, de 1 de junho de 1977 · Diário da República

Determina que o regime previsto no Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro, passe a vigorar, com ressalva do disposto do artigo 3.º, até à entrada em vigor do estatuto jurídico a que se refere o artigo 1.º (funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores)