Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/M

Diário da República n.º 148/2023, de 1 de agosto de 2023

2023-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 148/2023, de 1 de agosto de 2023 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M , de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial