Diário da República

Decreto n.º 96/81

Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24

1981-07-24 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 168/1981, Série I de 1981-07-24 · Diário da República

Aprova, para ratificação, os Protocolos n.os 1, 2, 3 e 4 de Montreal, que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, bem como o Protocolo da Guatemala de 1971