Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2013

Diário da República n.º 6/2013, de 9 de janeiro de 2013

2013-01-09 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 6/2013, de 9 de janeiro de 2013 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010 , de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano