Diário da República
Lei n.º 10-A/2017
Suplemento do Diário da República n.º 63/2017
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável
Fonte: Diário da República · Abrir original