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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2022/A

Diário da República n.º 229/2022, de 28 de novembro de 2022

2022-11-28 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 229/2022, de 28 de novembro de 2022 · Diário da República

Regime jurídico de classificação de arvoredo de interesse público na Região Autónoma dos Açores