Diário da República

Decreto n.º 25/2009

Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22

2009-10-22 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 205/2009, Série I de 2009-10-22 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e renovação urbanística o Bairro da Portela da Azoia, em Loures, concede o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na mesma área ao município de Loures e revoga o Decreto Regulamentar n.º 45/85, de 8 de Julho