Diário da República

Resolução n.º 114/77

Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977

1977-05-23 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 119/1977, de 23 de maio de 1977 · Diário da República

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 366-A/77