Diário da República

Lei n.º 7/96

Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29

1996-02-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 51/1996, Série I-A de 1996-02-29 · Diário da República

Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República