Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011

Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011

2011-02-28 Assembleia da República Diário da República n.º 41/2011, de 28 de fevereiro de 2011 Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010

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