Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência