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Processo C-311/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2011-10-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0311

Processo C-311/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Directiva 2007/46/CE - Homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos - Não transposição no prazo estabelecido - Transposição incompleta. Processo C-311/10.