Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2012

Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012

2012-06-19 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 117/2012, de 19 de junho de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de 2012, relativa às condições a que deve obedecer a cultura Oryza sativa, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 88/2010, de 20 de julho