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Processo C-473/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2025. Speyer & Grund GmbH & Co. KG contra Werner & Mertz GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2025-12-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0473

Processo C-473/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2025. Speyer & Grund GmbH & Co. KG contra Werner & Mertz GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 3.o, n.