Diário da República
Portaria n.º 1200/2010
Diário da República n.º 231/2010, Série I de 2010-11-29
Estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respectivas provas de aptidão
Fonte: Diário da República · Abrir original