Diário da República

Portaria n.º 664/99

Diário da República n.º 192/1999, Série I-B de 1999-08-18

1999-08-18 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 192/1999, Série I-B de 1999-08-18 · Diário da República

Aprova o modelo de documento de viagem para expulsão de cidadãos não comunitários, previsto no n.º 3 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto